Governo do Estado do Rio de Janeiro
Menu
HomeNotícias

Notícias

11/07/2019
Rio é o primeiro estado a exigir programa de compliance a empresas que pedem incentivo fisca
Rio é o primeiro estado a exigir programa de compliance a empresas que pedem incentivo fisca

Por Ascom da Codin

 

A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) passou a exigir a implantação de programa de compliance a empresas que pedirem incentivos fiscais no estado. O Rio de Janeiro é o primeiro ente federativo a estabelecer esse tipo de premissa.

 

De acordo com a portaria assinada pelo presidente da Codin, Fábio Galvão, a exigência não é válida para pequenas ou médias empresas, com faturamento anual abaixo de R$ 4,8 milhões. Já empresas com ganhos acima de R$ 300 milhões devem comprovar à companhia a existência de programas de integridade em até 180 dias. Se o faturamento ficar entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões, o prazo aumenta para um ano.

 

Para Galvão, o compliance passa longe de ser apenas um manual de boas práticas.

 

- Compliance já é um atributo de negócios. Mais do que isso, é um facilitador na interação entre o público e o privado, pois trabalha com a transparência. Isso ajuda na relação de negócios entre eles, porque demonstra comprometimento com a ética - afirmou o presidente.

 

A Codin é a porta de entrada dos investidores no Rio de Janeiro. Aos empreendedores e municípios interessados em investir no Rio, a companhia oferece serviços como consulta ao Banco de Áreas Livres existentes nos municípios, concessão de espaços nos Distritos Industriais, interlocução junto às agências de fomento estadual e federal, orientação na aquisição dos incentivos tributários e financeiros e suporte na implantação e ampliação.

 

- Nós precisamos oferecer um ambiente juridicamente seguro, onde haverá a certeza de que tratativas entre o Estado e a iniciativa privada serão trabalhadas de forma republicana e proba. É também uma maneira de premiar as empresas que assumirem compromisso efetivo com a prevenção da corrupção e das más práticas administrativas - disse Galvão.

Atendimento à população
e-SIC.RJ - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão SICs presenciais - Atendimento presencial ao cidadão para solicitação de informação via lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 Fale com a gente - O Governo do Estado quer te ouvir - Horário de atendimento online: dias úteis, das 9h às 17h