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28/12/2018
Governador sanciona a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019
Governador sanciona a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019

O governador em exercício Francisco Dornelles sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, que foi publicada nesta sexta-feira (28/12), no Diário Oficial. A Lei 8.271/18 estima receita líquida de R$ 72.371.273.586 e fixa a despesa total no valor de R$ 80.373.868.770. O documento segue os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme demonstrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da fixação das metas e dos riscos fiscais para o exercício de 2019. Também foram observadas as diretrizes propostas no Plano de Recuperação Fiscal.

 

A LOA 2019 garante o cumprimento dos índices constitucionais. Estão garantidos também os recursos destinados às transferências aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

De acordo com a lei, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf), a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo), no exercício da autonomia administrativa, financeira e pedagógica, poderão remanejar e executar até o limite de 75% da dotação orçamentária para cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais.

 

O Poder Executivo também fica autorizado a realizar operações de crédito no país e no exterior até o limite de R$ 4.370.413.472, observadas as regras impostas no Regime de Recuperação Fiscal.

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