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06/11/2018
Governador pede prorrogação de Fundo Estadual de Combate à Pobreza
Governador pede prorrogação de Fundo Estadual de Combate à Pobreza

 O governador Luiz Fernando Pezão encaminhou à Alerj projeto de lei prorrogando a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza até 2023, quando termina o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na mensagem enviada aos deputados estaduais, publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (06/11), Pezão destaca que a medida é “uma importante fonte de financiamento para as despesas, permitindo, assim, que o Estado continue a ter os insumos básicos para a recuperação das finanças estaduais sem comprometer o pactuado com o Governo Federal”.

 

O texto com justificativa explica que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza está entre as medidas previstas no Regime de Recuperação Fiscal, aprovado pela Lei Complementar 159/2017, que prevê que o estado implante uma série de ações para obter receitas extraordinárias e reequilibrar suas contas. A mensagem do governador esclarece ainda que os recursos do fundo foram considerados receita corrente até o fim da vigência do plano de recuperação.


“A não prorrogação irá impactar negativamente os resultados pactuados no RRF obrigando o Estado a apresentar novas fontes de recurso para fazer frente a possível frustação de receita, na hipótese de não prorrogação do fundo”, ressaltou Pezão, no texto.


Outro projeto encaminhado pelo governador à Alerj foi o que solicita a prorrogação, também até 2023, da situação de calamidade financeira do estado, também até 2023. As duas propostas foram feitas em comum acordo com o governador eleito Wilson Witzel.

 

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