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Legislação

DECRETO ESTADUAL Nº 44.012 DE 02 DE JANEIRO DE 2013

Aprova o manual de gestão de documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso a Informação e dá outras providências.

Acesse aqui o decreto publicado no Diário Oficial

Acesse aqui o decreto original assinado pelo Governador

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