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Legislação

Lei de Acesso à Informação

A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.


Atendimento à população
e-SIC.RJ - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão SICs presenciais - Atendimento presencial ao cidadão para solicitação de informação via lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 Fale com a gente - O Governo do Estado quer te ouvir - Horário de atendimento online: dias úteis, das 9h às 17h