Legislação

Lei de Acesso à Informação

A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.

• DECRETO ESTADUAL 46.475 DE 25 de OUTUBRO DE 2018
• DECRETO ESTADUAL Nº 44.012 DE 02 DE JANEIRO DE 2013
• LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101 DE 04 DE MAIO DE 2000
• LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009
• LEI Nº 9.507 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
• LEI Nº 8.159 DE 8 DE JANEIRO DE 1991