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Glossário

Nesta seção, você encontra os significados dos termos mais usados.

*Fonte: SEFAZ – Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

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» Abatimento - O mesmo que dedução.

» Abertura de Crédito Adicional - Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica.

» Adiantamento - Segundo a Lei nº 4.320/64, artigo 68: "O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega do numerário a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação". O artigo 65 já deixa claro que o pagamento por meio de adiantamento somente deve ser feito em casos excepcionais. O artigo 69 limita em até dois os adiantamentos por servidor. Em São Paulo é previsto na Lei nº 10.320 de 16 de dezembro de 1968 e regulamentado pelo Decreto nº 53.980 de 29 de janeiro de 2009.

» Adjudicação - Processo através do qual se passa uma procuração a uma terceira parte, um agente fiduciário, dando-se amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.

» Administração Direta - Estrutura administrativa do Poder Executivo e suas secretarias.

» Administração Indireta - Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

» Administrador Público - Pessoa encarregada de gerir negócios públicos.

» Alcance - Entende-se por alcance a não prestação de contas no prazo estabelecido ou a não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.

» Alienação de Bens - Transferência de domínio de bens a terceiros.

» Alíquota - 1 - relação percentual entre o valor do imposto e o valor tributado;


2 - soma em dinheiro a ser paga por uma unidade de imposto;


3 - elemento constituinte do imposto;


4 - percentual a ser aplicado sobre um determinado valor líquido tributável (base de cálculo), dando como resultado o valor do imposto a ser pago.

» Alocar - Destinar recursos a um fim específico ou a uma entidade.

» Alterações Orçamentárias - Autorizadas pelos órgãos centrais de orçamento e finanças e solicitadas pelos órgãos e entidades estaduais, são modificações nas dotações fixadas pela Lei Orçamentária Anual ou nas quotas mensais distribuídas pelo Decreto de Execução. As alterações orçamentárias classificam-se em:

1- Crédito suplementar; 2- Crédito Especial; 3- Crédito Extraordinário; 4-Alteração de quotas.

» Amortização da Dívida Externa - Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública externa, contratual ou mobiliária.

» Amortização da Dívida Interna - Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna, contratual ou mobiliária.

» Amortização de Empréstimo - Extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida.

» Amortizações Líquidas - Resultado entre as amortizações incorridas a pagar e a receber.

» Ano Financeiro - O mesmo que Exercício Financeiro.

» Antecipação de Quotas - Procedimento para que quotas mensais de meses futuros sejam alocadas em meses anteriores, permitindo uma antecipação da realização da despesa. No caso de despesas com fonte de recursos do Tesouro necessita de autorização dos órgãos centrais de orçamento e finanças.

» Antecipação da Receita - Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma dívida por "antecipação da receita prevista", a qual será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.

» Anterioridade Tributária - Princípio que veda a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

» Anualidade do Orçamento - Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para as estimativas da receita e fixação da despesa.

» Anualidade do Tributo - Princípio pelo qual um tributo só pode ser cobrado se houver, para tanto, autorização orçamentária.

» Anulação do Empenho - Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.

» Aplicações Diretas - Aplicações dos créditos orçamentários realizadas diretamente pela unidade orçamentária detentora de crédito orçamentário, ou mediante descentralização a outras entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

» Aposentadorias e Reformas - Despesas com pagamento de inativos civis, militares reformados e pagamento aos segurados do plano de benefícios da previdência social.

» Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado - Aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital.

» ARO - Abreviação de antecipação de receita orçamentária. Vide Antecipação de Receita.

» Arrendamento (Mercantil) ou “Leasing” - Utilização de ativos fixos específicos sem deter efetivamente a sua posse. O arrendatário recebe os serviços dos ativos arrendados pelo arrendador, que possui os ativos. Exige-se um pagamento periódico, chamado contraprestação, dedutível para fins de imposto de renda. Um arrendamento operacional é geralmente um acordo cancelável a curto prazo; um arrendamento financeiro é um contrato não cancelável a longo prazo.

» Atividade (orçamento) - Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo.

» Ativo - Bens, direitos e valores pertencentes a uma pessoa física ou jurídica.

» Ativo Circulante - Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício

» Ativo Compensado - Contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária.

» Ativo Financeiro - Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores numerários.

» Ativo Líquido - Diferença positiva entre o ativo e o passivo.

» Ativo Patrimonial - Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.

» Ativo Permanente - Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

» Ativo Realizável a Longo Prazo - Direitos realizáveis normalmente após o término do exercício seguinte.

» Atribuições do Órgão Central de Orçamento - Preparar instruções para elaboração das propostas orçamentárias; orientar e coordenar as atividades dos órgãos setoriais; analisar e consolidar as propostas orçamentárias dos órgãos setoriais, elaborando a proposta da União, do Estado ou do Município, conforme a esfera; acompanhar o cumprimento do programa de trabalho e realizar a avaliação físico-financeira dos projetos e atividades; disciplinar os critérios da execução orçamentária.

» Atribuições do Órgão Setorial de Orçamento - Preparar instruções para elaboração das propostas orçamentárias setoriais (caso necessário); orientar e coordenar as atividades dos órgãos seccionais; analisar e consolidar as propostas orçamentárias dos órgãos seccionais, elaborando a proposta do ministério ou da secretaria; elaborar o programa de trabalho do ministério ou da secretaria; acompanhar o cumprimento do programa de trabalho e realizar a avaliação físico-financeira dos projetos e atividades do ministério; elaborar e controlar a programação de desembolso; disciplinar os critérios da execução orçamentária, observadas as normas do órgão central.

» Aumento Vegetativo da Receita - Aquele que se verifica naturalmente, devido, via de regra, ao crescimento econômico, sem alteração das regras tributárias.

» Atos Administrativos - Medidas postas em prática para que a administração pública alcance os seus objetivos. “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Hely Lopes Meirelles).

» Autoridade Competente - Chefe do Executivo, em princípio, e por delegação de competência, os secretários, diretores ou outros funcionários ou servidores devidamente credenciados.

» Autarquia - Entidade administrativa autônoma, criada por lei com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir.

» Autorização (orçamento) - Consentimento dado ao administrador para realizar determinada operação de receita ou de despesa pública, consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

» Auxílio (orçamento) - Ajuda concedida pelo poder público, para fins diversos, geralmente com objetivos altruísticos. São despesas destinadas diretamente da Lei do Orçamento e destinadas a atender as despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos.

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