Governo do Estado do Rio de Janeiro
Menu
HomeConheça a Lei de Acesso a Informação

CONHEÇA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.

O que diz a Lei?

A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. No Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, prevê que o Poder Executivo disponibilize as seguintes informações:

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira detalhada;
V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;
VII - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; e
VIII - contato da Unidade de Ouvidoria Setorial responsável pela transparência e acesso à informação do órgão ou da entidade.

As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

Existe algum tipo de documento que não será disponibilizado?

A lei prevê a abertura como regra e o sigilo como exceção. A regulamentação prevê que os documentos são classificados em três níveis: reservados, secretos e ultrassecretos.

Os documentos classificados, as informações pessoais e os documentos protegidos por legislações específicas tem seu acesso restringido.

O sigilo, embora excepcional, pode se justificar quanto às informações que possam:

I - pôr em risco a defesa e a integridade do território estadual e nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais;
III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros entes e organismos internacionais;
IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Estado;
VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos órgãos de segurança do estado;
VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;
VIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação e do Decreto Estadual 46.475/18.

Atendimento à população
e-SIC.RJ - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão SICs presenciais - Atendimento presencial ao cidadão para solicitação de informação via lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 Fale com a gente - O Governo do Estado quer te ouvir - Faça a sua manifestação